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O que á Adoção?

É um procedimento legal no qual uma pessoa assume como filho criança(s) e/ou adolescente(s) nascidos de outra. A adoção garante ao filho adotivo os mesmos direitos dos filhos biológicos, inclusive de hernaça. A adoção é irrevogável, ou seja, concedida pela autoridade judicial, não pode ser tornada sem efeito. As Varas da Infância e da Juventude são as responsáveis por intermediar toda e qualquer adoção, pois deve manter um cadastro de pessoas interessadas na filiação adotiva e outro de crianças e/ou adolescentes disponíveis para adoção.

Quem pode adotar?

• Homem ou mulher maior de idade, qualquer que seja o estado civil e desde que 16 anos mais velho do que o adotando;
• Os cônjuges ou concubinos, em conjunto, desde que um deles seja maior de idade e comprovada a estabilidade familiar;
• Os divorciados ou separados judicialmente, em conjunto, desde que acordem sobre a guarda e o regime de visistas e desde que o estágio de convivência tenha sido iniciado na constância da sociedade conjugal;
• Tutor ou curador, desde que encerrada e quitada a administração dos bens do pupilo ou curatelado;
• Requerente da adoção falecido no curso do processo, antes de prolatada a sentença e desde que tenha manifestado sua vontade em vida;
• Família estrangeira residente ou domiciliada fora do Brasil;
• Todas as pessoas que tiverem sua habilitação deferida, e inscritas no Cadastro Nacional de Adoção.

Quem não pode adotar?

• Avós ou irmãos do adotado;
• Adotantes cuja diferença de idade seja inferior a 16 anos do adotando.

Quem pode ser adotado?

• Crianças ou adolescentes com, no máximo, 18 anos de idade na data do pedido de adoção, cujos pais forem falecidos ou desconhecidos, tiverem sido destituídos do poder familiar ou concordarem com a adoção de seu filho.
• Pessoa maior de 18 anos que já esteja sob a guarda ou tutela do adotante na data do pedido de adoção.
• Maiores de 18 anos, nos termos do Código Civil.

O que é o Cadastro Nacional de Adoção (CNA)?

O Cadastro Nacional de Adoção é uma ferramenta criada para auxiliar os juízes das varas da infância e da juventude na condução dos procedimentos de adoção. Lançado em 29 de abril de 2008, o CNA tem por objetivo agilizar os processos de adoção por meio do mapeamento de informações unificadas. O Cadastro irá possibilitar ainda a implantação de políticas públicas na área.

O que são os Grupos de Apoio à Adoção?

Os Grupos de Apoio à Adoção são formados, na maioria das vezes, por iniciativa de pais adotivos que trabalham voluntariamente para a divulgação da nova cultura da Adoção, prevenir o abandono, preparar adotantes e acompanhar pais adotivos, encaminhar crianças para a adoção e para a conscientização da sociedade sobre a adoção e principalmente sobre as adoções necessárias (crianças mais velhas, com necessidades especiais e inter-raciais). ( Fonte: http://www.angaad.org.br/)

Todas as crianças que vivem em casas de acolhimento podem ser adotadas?

Não. Nem todas as crianças e adolescentes acolhidas estão disponíveis à adoção, uma vez que para muitas delas a situação jurídica ainda não foi definida, ou seja, ainda podem retornar para a família de origem ou não sendo possível, é preciso que a autoridade judicial determine o encaminhamento para adoção. O acolhimento institucional é medida protetiva excepcional e provisória.